Termos e Condições

Termos e condições

Condições Gerais De Venda

O atual documento inclui as Condições Gerais de Venda que regularizam as compras online efetuadas no site da Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda, propriedade da Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda., com sede em Rua do Outeiro, 1375 – 4760-317 Vila Nova de Famalicão, Braga, Portugal, com número de identificação fiscal (NIF) 515 935 662.

Os produtos e serviços adquiridos no Site são vendidos diretamente pela Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda.. Para qualquer informação adicional poderá contactar a Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda. através do número de telefone +351 252 218 219 (chamada para rede fixa nacional) ou por e-mail para o endereço de correio eletrónico geral@terraninho.com. 

A Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda. sugere que leia prudentemente as presentes Condições Gerais de Venda antes de realizar qualquer compra através do seu Site.

 

A)DEFINIÇÕES

a.1) Cliente: o Consumidor, conforme definido de seguida.

a.2) Consumidor: todo aquele, pessoa física, maior de idade ou que consiga agir nos termos legais a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços, transmitidos quaisquer direitos ou que efectue uma encomenda no Site da Vieira Pinheiro destinados a uso não profissional por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

a.3) Vendedor: Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda., com sede em Rua do Outeiro, 1375 – 4760-317 Vila Nova de Famalicão, Braga, Portugal, com número de identificação fiscal (NIF) 515 935 662, na qualidade de proprietário do Site e fornecedor dos produtos de venda online.

a.4) Preço: a compensação comercial indicada na confirmação da encomenda, incluindo IVA.

a.5) Confirmação de encomenda: aviso enviado ao Cliente através de correio eletrónico, no qual são fornecidos os detalhes definitivos relativos ao contrato de compra estabelecido entre o Vendedor e o Cliente.

a.6) Produto(s): o(s) produto(s) do catálogo eletrónico publicado no site, conforme descritos nas fichas de produto respetivas e indicados detalhadamente na confirmação de encomenda.

 

1. B) A POLÍTICA COMERCIAL – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

A missão é promover e vender os produtos da Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda., particularmente em relação ao Comércio B2C (Business to Consumer) junto dos consumidores privados. No âmbito da sua política comercial, o Vendedor reserva-se o direito de não processar as encomendas provenientes de indivíduos diferentes do Cliente ou se as encomendas não cumprirem a política comercial.

As atuais Condições de Venda regularizam exclusivamente a oferta, a transmissão e a aceitação das encomendas de produtos entre o Cliente e o Vendedor através do Site (“Condições de venda”).

As Condições de Venda não regulam a prestação de serviços ou a venda de produtos por parte de pessoas diferentes do Vendedor que estejam presentes no Site através de eventuais links, banners ou outras hiperligações. Sempre que se envie uma encomenda de compra de produtos e/ou serviços de indivíduos que não pelo Vendedor, sugerimos ao Cliente que verifique as respetivas condições de venda. O Vendedor não é responsável pela prestação de serviços por parte de terceiros diferentes do Vendedor ou pela conclusão das operações de comércio eletrónico entre utilizadores e terceiros.

As presentes Condições de Venda são publicadas na página inicial do Site e podem ser consultadas pelo Cliente em qualquer momento, antes e durante o procedimento de colocação de uma encomenda, e devem ser aceites expressamente para que seja possível continuar com a encomenda.

 

 

1. C) COMO FINALIZAR O CONTRATO COM O VENDEDOR

 

Para terminar o contrato de compra de um ou mais Produtos no Site, o Cliente deverá preencher o formulário de encomenda em formato eletrónico, tendo o cuidado de introduzir corretamente os dados necessários no referido formulário, e enviá-lo por via eletrónica para o Vendedor, seguindo as instruções indicadas no Site. Na existência de qualquer dúvida, deverá solicitar informações adicionais ao Vendedor.

Para concluir o contrato de compra é necessário um registo no Site: o Cliente deverá criar uma conta (o perfil pessoal) através do preenchimento dos formulários presentes no Site, tendo o cuidado de introduzir corretamente os seus dados pessoais necessários no formulário eletrónico de registo, para poder proceder, assim, de modo mais fácil à compra, bem como a futuras compras, sem necessitar de preencher de novo todo o formulário.

O Cliente, em qualquer caso, assume a responsabilidade pela exatidão e correção dos dados pessoais introduzidos e enviados para o Vendedor na fase de registo e de envio do formulário de encomenda. Entende-se que qualquer dano/atraso/perturbação relativa e/ou imputável à não correção e/ou à não veracidade dos dados pessoais introduzidos no momento do registo e/ou alterados posteriormente não poderá, em nenhum caso, ser atribuído ao Vendedor.

Antes de proceder à compra dos produtos através do formulário de encomenda é obrigatório que o Cliente leia atentamente as Condições Gerais de venda e as Condições gerais de utilização, bem como imprimir e/ou guardar uma cópia para eventuais utilizações futuras. Em particular, antes da conclusão do procedimento de compra online e do pagamento, o Cliente será convidado a consultar e aceitar as presentes Condições de Venda, bem como, a imprimir ou guardar uma cópia eletrónica, e também conservar as presentes Condições de Venda.

O contrato é concluído quando, após a verificação por parte do Cliente dos dados relativos à encomenda, o Vendedor receber por via eletrónica o formulário de encomenda correspondente.

Com o envio do formulário de encomenda, o Cliente aceita inteiramente e compromete-se a honrar, perante o Vendedor, as condições de venda. Se o Cliente não concordar com alguns dos termos indicados, é convidado a não enviar o formulário de encomenda para a compra dos produtos no Site.

Com a transmissão do formulário de encomenda, o Cliente confirma que conhece e aceita também as informações posteriores contidas no site, nas Condições Gerais de utilização e nas informações sobre o tratamento de dados pessoais.

O formulário de encomenda será arquivado na base de dados do Vendedor durante o período de tempo necessário para o processamento da encomenda e também nos termos da lei.

A língua à disposição do Cliente para concluir o contrato com o Vendedor é o Português.

Os preços dos produtos poderão estar sujeitos a atualizações. O Cliente tem a obrigação de verificar o preço final de venda antes de transferir o respectivo formulário de encomenda.

Depois da conclusão do contrato, o Vendedor irá encarregar-se da ordem de compra correspondente.

O Vendedor poderá não processar as ordens de compra enviadas pelo Cliente que não ofereçam garantias suficientes de solvabilidade ou se os dados deste último estiverem incompletos ou incorretos. Nestes casos, o Vendedor informará o Cliente, por correio eletrónico, sobre a não conclusão do contrato, indicando os motivos pelos quais não foi possível dar seguimento à encomenda.

Em geral, todos os artigos presentes no site estão disponíveis imediatamente. No entanto, o Vendedor não poderá, em nenhum caso, ser considerado responsável pela indisponibilidade temporária de um ou mais produtos. No caso de produtos específicos apresentados no site que já não estejam disponíveis ou à venda, após o envio do formulário de encomenda, o Vendedor deverá comunicar ao Cliente, antes da Confirmação da encomenda, a referida indisponibilidade. Excepto conforme estipulado abaixo (consultar a divisão “Direito de livre resolução”), o envio do formulário de encomenda pelo Cliente serve como aceitação, mesmo numa eventual entrega parcial, limitada aos produtos disponíveis no âmbito dos produtos encomendados, bem como renúncia para receber a esse título compensação e/ou indemnização. Se o Cliente já tiver procedido ao pagamento de toda a encomenda, o Vendedor irá reembolsar a parte correspondente aos produtos indisponíveis, de acordo com o modo de reembolso descrito (consultar a secção “Tempos e modos de reembolso”).

Depois da finalização do contrato, o Vendedor enviará ao Cliente, para o endereço de correio eletrónico e no idioma indicados no formulário da encomenda, uma confirmação de envio da encomenda, com o resumo das informações contidas no formulário. Esse documento não é a Confirmação da encomenda, a qual será enviada posteriormente, no momento da expedição efetiva dos Produtos.

No momento da expedição efetiva dos produtos constantes no formulário de encomenda, o Vendedor enviará ao Cliente, para o endereço de correio eletrónico e no idioma indicados, a Confirmação da encomenda. Esse documento terá a lista de produtos efetivamente comprados, acompanhada pelas suas principais características, incluindo as relativas ao preço com IVA. 

1. D) GARANTIA E INTERVENÇÕES DE ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

 

Os produtos oferecidos no Site da Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda. são, exclusivamente, produtos de alta qualidade.

As características essenciais dos produtos são indicadas no Site, na página de Detalhes do Produto. As imagens e as cores dos produtos oferecidos para venda podem, no entanto, não serem correspondentes às reais devido ao browser da Internet e ao monitor utilizado. Deste modo, entende-se que, conforme as respectivas indicações na etiqueta, o Cliente não poderá apresentar qualquer reclamação nos contactos com o Vendedor se a confecção do Produto entregue não coincidir com a imagem do Produto apresentada no Site em termos de cores/forma/dimensões. O Vendedor reserva-se o direito de alterar em qualquer momento a confecção do Produto.

O Vendedor emprega a máxima atenção no respeito pela descrição apresentação no site em relação ao indicado na etiqueta presente na confecção dos produtos. Em qualquer caso, salientamos que, se forem encontradas diferenças, prevalecem a etiqueta e as indicações de utilização do Produto fornecido pelo Fornecedor.

No momento da entrega pelo correio do Produto comprado, o Cliente é convidado a verificar se o número dos pacotes entregues corresponde ao indicado no documento de transporte, se as embalagens estão intactas, não estão molhadas ou não foram modificadas, bem como os materiais de embalagem. No momento da recepção dos Produtos o Cliente deve:

– assegurar que a embalagem está intacta. Caso contrário, NÃO deve retirar os Produtos, deve efectuar um registo fotográfico da mesma e deve devolvê-la ao correio. Quando isto ocorrer, o Cliente deve comunicar imediatamente com o Vendedor e enviar o respectivo registo fotográfico, para se proceder ao reenvio rápido da mercadoria comprada;

– assinar o documento de recepção apresentado pelo correio introduzindo sempre a frase “ACEITE SOB RESERVA”. Deste modo será mais simples e rápido obter eventuais reembolsos por danos atribuíveis ao transporte;

– fotografar a embalagem – se os Produtos recebidos estiverem danificados ou incompletos/inexatos – no exterior e no interior. Em caso de pedido de reembolso, o Vendedor poderá solicitar tal material para verificar o problema.

Depois de assinar o documento do correio, o Cliente não poderá apresentar qualquer contestação sobre as características exteriores dos produtos entregues e o risco de perda ou dano dos Produtos será transferido, para todos os efeitos, para o Cliente.

O Vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer defeito existente no momento da entrega do produto e, por vezes, oculto. O Cliente poderá solicitar a ativação da garantia, através do site da Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda. ou através do telefone (252 218 219 (chamada para rede fixa nacional) ) no prazo de 14 dias corridos após a data de recebimento dos produtos (para defeitos óbvios) ou da descoberta do defeito (para defeitos ocultos), especificando o motivo “garantia por produto não conforme”, o código da encomenda e o motivo da reclamação. O Vendedor, após verificar o referido acima, indicará ao Cliente o procedimento previsto para a reparação ou substituição do produto em garantia. 

O Vendedor não é responsável nem obrigado a indemnizar por danos indiretos, imateriais ou colaterais, incluindo (sem limitações): lucros cessantes, perda de rendimentos, limitações de produção, custos administrativos ou pessoais, perda de clientes ou ações legais de terceiros. A garantia em questão é válida apenas para os produtos comprados por um Cliente residente no interior do território português.

A Garantia de conformidade dos produtos é reservada aos Clientes do site. Aplica-se apenas aos utilizadores que efetuaram a compra no Site num âmbito fora das atividades empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente desenvolvida. Às pessoas que tiverem comprado no Site e que não tenham a qualidade de Clientes será aplicada a garantia para defeitos do item vendido, a garantia por defeito de qualidade acordada e essencial e outras garantias previstas no código civil, nos respetivos termos, prescrições e limitações. São excluídos do campo de aplicação da Garantia de conformidade dos produtos quaisquer falhas ou avarias determinadas por factos acidentais ou da responsabilidade do utilizador, ou de uma utilização do produto não conforme com a sua finalidade de utilização e/ou em relação ao previsto nas instruções de utilização do produto, e nos casos em que os produtos não sejam conservados em locais não idóneos ou expostos a intempéries, sujidade ou agentes contaminantes.

 

1. E) ANULAÇÃO DA ENCOMENDA

 

Não obstante o previsto em matéria de livre resolução, é possível anular as encomendas ainda não processadas (marcadas com o estado “em processamento” ou “a aguardar pagamento”) contactando o Serviço ao Cliente através de e-mail para o endereço de correio eletrónico geral@terraninho.com ou pelo telefone para o número 252 218 219 (chamada para rede fixa nacional).

Não é possível anular uma encomenda depois do início do processo de expedição.

No caso em que, no momento da anulação de uma encomenda, o pagamento correspondente já tiver sido efetuado, será necessário contactar o Serviço ao Cliente para proceder ao procedimento de reembolso (segundo o descrito na secção “Tempos e modo de reembolso”).

 

1. F) PAGAMENTOS 

 

 Vendedor aceitará apenas pagamentos em euros.

Para o pagamento do preço dos produtos e dos respetivos custos de expedição e entrega, o Cliente poderá utilizar um dos modos indicados no formulário de encomenda.

Em caso de pagamento mediante cartão de crédito, todo o procedimento de pagamento será gerido com toda a segurança, sendo que o Vendedor não ficará na posse de qualquer informação sensível (por exemplo, o número completo do cartão de crédito/débito ou o código de segurança).

A descrição deverá conter obrigatoriamente o código de encomenda comunicado pelo Site no e-mail de Confirmação da encomenda, processo que poderá levar até 3 (três) dias úteis.

A transferência deverá ser efetuada no prazo de 6 (seis) dias após o envio do formulário de encomenda. Depois desse período, o Vendedor não poderá garantir a disponibilidade da mercadoria encomendada.

 

1. G) EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE PRODUTOS 

 

O Vendedor envia os produtos para Portugal continental através dos transportadores, em primeiro lugar por correio expresso. A entrega ocorrerá, através de correio expresso, em 2-5 dias úteis (ou de segunda a sexta) para todo o país, com exceção das ilhas, através dos CTT, a partir da receção do formulário de encomenda. Em qualquer caso, o Vendedor reserva-se a possibilidade de entregar os produtos encomendados no prazo máximo de 30 dias a partir do e-mail de Confirmação da encomenda.

O Vendedor compromete-se a fazer tudo o que for necessário para respeitar os prazos de entrega acima indicados, mas não poderá, em nenhum caso, ser considerado responsável por danos ou incómodos causados por eventuais atrasos.

O custo de qualquer expedição associada a uma encomenda varia com base nos seguintes parâmetros: o local de destino e o peso total dos Produtos comprados numa só encomenda, e será indicado no decurso do procedimento de envio da encomenda na Confirmação da encomenda.

Todos os custos referidos incluem IVA, nos termos da legislação aplicável.

É pedido ao Cliente que controle sempre o número e a integridade das embalagens. Em caso de anomalia ou danos, a reclamação deve ser efetuada imediatamente ao transportador, recusando a entrega e informando de imediato o Serviço ao Cliente do acontecido. As despesas de substituição e reenvio decorrerão inteiramente por conta do Vendedor.

Entende-se que a entrega através de envio expresso é realizada ao nível da rua, e será efetuada, salvo indicação em contrário, de segunda a sexta-feira no horário normal do expediente (das 8:00 às 19:00), excluindo feriados nacionais.

1. H) DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 

 

O Cliente Consumidor tem a faculdade de resolver o contrato de compra por qualquer motivo, sem necessidade de fornecer explicações e sem qualquer penalização, nos termos e do modo indicado nos artigos posteriores. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá enviar ao Vendedor uma comunicação nesse sentido para o Serviço ao Cliente, no prazo de 14 dias após a data de recebimento dos Produtos em relação aos quais é exercido o direito de livre resolução, contactando o Serviço ao Cliente pelo telefone através do número 252 218 219 (chamada para rede fixa nacional) ou por e-mail para o endereço de correio eletrónico geral@terraninho.com.

Após a recepção da comunicação da resolução, o Vendedor, depois de verificar o respeito pelos termos de avaliação do direito à resolução, enviará, através do Serviço ao Cliente, um e-mail de “abertura de devolução” para o Cliente, contendo o procedimento de restituição dos produtos (consultar “procedimento de devolução por livre resolução”).

O Produto a restituir deverá chegar ao Vendedor no prazo de 14 dias após a recepção da comunicação da abertura da devolução por resolução.

Depois de receber os produtos, o Vendedor abrirá um procedimento de reembolso (consultar Reembolsos) se, e apenas se, os produtos tiverem sido enviados de acordo com os termos predefinidos (em relação à data, conta o carimbo postal ou a data de entrega num eventual correio) e se os produtos estiverem perfeitamente intactos, na sua embalagem original completa (embalagem do produto sem nenhum dano, contendo toda a documentação auxiliar como a garantia, manuais, etc.) e reembalados em condições tais que sejam capaz de ser colocados à venda.

Em caso de resolução comunicada pelo Cliente segundo a modalidade prevista no artigo anterior, o Vendedor reembolsará o Cliente de todos os montantes deste último pagamento, incluindo os valores das despesas de entrega dos Produtos (exceto para os Serviços Acessórios), se for aplicável, no prazo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução enviada pelo Cliente Consumidor. As despesas de expedição decorrem por conta do cliente. O Vendedor coloca à disposição a possibilidade de recolher o produto através de correio expresso, diretamente no endereço indicado pelo cliente, com um custo de € 10,00, que será deduzido do montante total do reembolso. A expedição, após a confirmação do recebimento na loja indicada pelo Vendedor, é da inteira responsabilidade do Cliente. Na sua chegada ao endereço indicado pelo Vendedor, o Produto será examinado para avaliar eventuais danos ou adulterações não provocadas pelo transporte. Se o pacote e/ou a embalagem original estiverem danificados, o Vendedor irá deduzir ao reembolso devido uma percentagem igual à respetiva perda de valor do Produto.

Independentemente da correspondência entre o destinatário dos Produtos indicados no formulário de encomenda e aquele que fez o pagamento, o reembolso do montante será sempre realizado pelo Vendedor a favor de quem tiver efetuado o pagamento (identificado como o titular do cartão de crédito utilizado na compra ou o titular da conta corrente a partir da qual for efetuada a transferência bancária utilizada para a compra). O Vendedor, também em conformidade com o Código de Consumo, reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os Produtos a restituir ou se o Cliente não comprovar o envio dos Produtos.

Entende-se que o Direito de Livre Resolução é exercido corretamente quando forem inteiramente respeitadas ainda as seguintes condições:

– o e-mail que contém o pedido de avaliação do direito de livre resolução tem o código da encomenda;

– os produtos relativos à encomenda na qual é exercido o direito de livre resolução são enviados para o Vendedor numa só expedição. O Vendedor reserva-se o direito de não aceitar produtos de uma encomenda enviados e expedidos em momentos diferentes.

Em relação às características dos Produtos, é excluída a possibilidade para o Cliente de exercer o direito de resolução nos seguintes casos:

– utilização e/ou abertura, ainda que parcial, do Produto e/ou da respectiva embalagem;

– danos no Produto por causas alheias ao seu transporte.

Neste caso, se forem enviados para o Vendedor, os Produtos permanecem depositados no armazém do Vendedor à disposição do Cliente, para serem recolhidos por sua conta e risco.

 

1. I) DEVOLUÇÕES

 

O procedimento de devolução é aberto apenas após um pedido do Cliente para exercer o direito de livre resolução. De qualquer modo, após o pedido do Cliente, o Vendedor verificará a existência efetiva das condições necessárias para a abertura de um procedimento de devolução.

Após a abertura de um procedimento de devolução, o Vendedor enviará ao Cliente um e-mail com a descrição do modo de devolução do produto.

As despesas de expedição decorrem por conta do cliente. O Vendedor coloca à disposição a possibilidade de recolher o produto através de correio expresso, diretamente no endereço indicado pelo cliente. O Cliente estará disponível para passar pelo correio num dia útil, no endereço que lhe for indicado.

O pacote devolvido deverá conter obrigatoriamente uma cópia da Confirmação de encomenda enviada para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente ou da guia de remessa presente no pacote no momento da receção. Não serão recolhidos, em caso algum, pacote contrarreembolso ou com portes a pagar.

 

1. J) TEMPOS E MODOS DE REEMBOLSO  

 

Um procedimento de reembolso pode estar relacionado com duas situações diferentes:

j.1) reembolso do montante global relativo a uma encomenda para a qual foi exercido o direito de livre resolução;

j.2) reembolso parcial relativo a uma encomenda para a qual foi verificada a indisponibilidade de um ou mais produtos.

Qualquer que seja a modalidade de pagamento utilizada pelo Cliente, e salvo quando for indicado em matéria de resolução, o reembolso é ativado pelo Vendedor no menor tempo possível e sempre no prazo de 30 (trinta) dias após o envio da Confirmação de encomenda (no caso de reembolso parcial devido à indisponibilidade de um ou mais produtos) e de 14 (catorze) dias após a recepção da Comunicação de livre resolução (no caso de resolução), utilizando sempre que possível o mesmo canal do pagamento que foi efetuado para a encomenda.

Independentemente da correspondência entre o destinatário dos produtos indicados no formulário de encomenda e cujo valor de aquisição devido tenha sido pago, o reembolso do montante será sempre realizado pelo Vendedor a favor de quem tiver efetuado o pagamento (identificado como o titular do cartão de crédito utilizado na compra ou o titular da conta corrente a partir da qual for efetuada a transferência bancária utilizada para a compra).

 

1. L) PRIVACIDADE

 

As informações sobre privacidade encontram-se nas informações sobre o tratamento de Dados Pessoais e na Política de Privacidade e que faz parte integrante das presentes Condições de Venda.

Para qualquer outra informação sobre a política de privacidade, é possível enviar um pedido específico para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@terraninho.com .

 

1. M) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 

 

As presentes Condições de Venda são reguladas pela legislação portuguesa e, em particular, pela Lei do Consumidor.

 

1. N) ALTERAÇÕES E ACTUALIZAÇÕES 

 

As presentes Condições de Venda são alteradas ocasionalmente, tendo em consideração eventuais alterações legislativas. As novas Condições Gerais de venda entrarão em vigor na data de publicação das mesmas no site. Para qualquer conflito que possa surgir em relação às presentes Condições de Venda e ao fornecimento de qualquer encomenda, respetivamente, verificado e apresentado ao abrigo das mesmas, se o Cliente for um Consumidor, será competente o tribunal do local de residência ou de domicílio do Cliente Consumidor, se for localizado no território português.

As Condições de Venda destinam-se a todos os utilizadores que acedam, utilizem e/ou que se registem no site da Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda.

O acesso e a utilização do site, bem como a compra dos produtos, pressupõem a leitura, o conhecimento e a aceitação das presentes Condições Gerais de utilização.

1. O) DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

 

A Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda. compromete-se a cumprir com os termos do Decreto Lei 24/2014, de 14 de fevereiro.

A Vieira Pinheiro, Unipessoal Lda. é aderente ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Vale do Ave. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt .

 

Atualizada em 27 de Dezembro de 2021